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Este aviso legal regula o acesso e utilização dos serviços do site peggita.com (doravante denominado "Site"), disponibilizado por P'eggita

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Alterações no aviso legal

P'eggita se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os termos deste aviso legal, bem como a Política de Privacidade do Site. As modificações serão publicadas no Site e entrarão em vigor imediatamente após sua publicação.

Legislação aplicável e jurisdição

Este aviso legal será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Vicente/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado.